Regras Específicas Para Cadastro de Empresas Na Rede Sou do Esporte (“Regras”)
A Sou Do Esporte Consultoria Esportiva Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 20.049.143/0001-03, neste ato representada nos termos de seu contrato social (doravante denominada apenas "SDE") é proprietária e mantenedora deste site (doravante "Site"), bem como a organizadora da Rede Sou do Esporte ("Rede SDE").
POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE ESTAS REGRAS, BEM COMO OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E O REGULAMENTO DA REDE SDE (PARTE INTEGRANTE DAS PRESENTES REGRAS COMO ANEXOS I, II E III RESPECTIVAMENTE) ANTES DE REALIZAR O CADASTRO PARA PARTICIPAÇÃO NA REDE SDE. AO REALIZAR O CADASTRO PARA PARTICIPAR DA REDE SDE, A EMPRESA, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS ("USUÁRIO") RECONHECE TER LIDO, ENTENDIDO E CONCORDADO COM TODAS AS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS, OBRIGANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS CLÁUSULAS AQUI APLICÁVEIS. AS CLÁUSULAS DESTAS REGRAS PODEM SER ALTERADAS A QUALQUER TEMPO PELA SDE, SENDO QUE UMA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO SOBRE TAL ALTERAÇÃO SERÁ ENVIADA AO USUÁRIO ATRAVÉS DO E-MAIL INDICADO NO CADASTRO. PORTANTO, O USUÁRIO DEVERÁ MANTER OS DADOS DE SEU CADASTRO SEMPRE ATUALIZADOS. EM CASO DE NÃO CONCORDÂNCIA QUANTO ÀS REGRAS ABAIXO, BEM COMO AS DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO USO DO SITE E PARTICIPAÇÃO NA REDE SDE, O USUÁRIO DEVERÁ SUSPENDER IMEDIATAMENTE A NAVEGAÇÃO E NÃO PROSSEGUIR COM O CADASTRO NA REDE SDE.
CASO DESEJE SE CADASTRAR NESTE SITE E PARTICIPAR DA REDE SDE, O USUÁRIO DEVERÁ CONFIRMAR SUA INTENÇÃO CLICANDO NO CAMPO “CONCORDO”, LOCALIZADO AO FINAL DESTAS REGRAS.
1. Condições de Uso
1.1. O Usuário tem ciência de que sua participação na Rede SDE está sujeita aos termos e condições contidos nessas Regras e declara ter lido, entendido e aceitado (i) estas Regras; (ii) os Termos e Condições Gerais do Uso do Site constantes do Anexo I; (iii) a Política de Privacidade constante do Anexo II; e (iv) o Regulamento da Rede SDE constante do Anexo III, se comprometendo a respeitar em todas as ocasiões todas as disposições contidas nas Regras e seus Anexos, sob pena de exclusão ou suspensão de seu cadastro na Rede SDE, sem prejuízo ao seu dever de indenizar a SDE pelas perdas e danos que esta vier a sofrer em decorrência do descumprimento pelo Usuário dos termos das Regras e seus Anexos.
1.2. A SDE tem direito único e exclusivo de manter e controlar este Site e tomar as medidas necessárias para a devida manutenção da Rede SDE, podendo modificar a Rede SDE, bem como os termos e condições contidas nas Regras e seus Anexos, a qualquer tempo, mediante envio de comunicação para o Usuário através do endereço de e-mail indicado por este no cadastro da Rede SDE. Dessa forma, o Usuário deverá manter seus dados de cadastro sempre atualizados.
1.3. Caso o Usuário não concorde com eventuais alterações à Rede SDE, às Regras e seus Anexos que sejam posteriores a sua manifestação de aceite, o Usuário deverá cancelar seu cadastro através do Site e cessar seu uso do Site e participação na Rede SDE.
1.4. Para se cadastrar na modalidade de cadastro selecionada, o Usuário precisará preencher um formulário de registro contendo diversas informações específicas. O Usuário garante que apenas irá fornecer dados verdadeiros, exatos e completos, sendo certo que a SDE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar comprovação da veracidade das informações fornecidas. O Usuário deverá manter as informações de cadastro sempre atualizadas.
1.4.1. A SDE declara e o Usuário concorda que a SDE não tem a obrigação de verificar a precisão das informações transmitidas pelo Usuário ou qualquer outra pessoa. Deste modo, as partes concordam que o conteúdo das informações e/ou mensagens enviadas através deste cadastro são de inteira responsabilidade daquele que as enviou, ou de representantes legais, quando aplicável, estando a SDE isenta de responder por quaisquer consequências dessas informações, ressalvado ainda o direito da SDE de pleitear as indenizações cabíveis contra aquele que deu causa.
1.4.2. Se qualquer informação fornecida não for verdadeira, exata, completa e/ou atual ou ainda, se a SDE tiver motivos razoáveis para suspeitar que as informações não são verdadeiras, exatas, completas e/ou atuais, a SDE terá o direito de suspender ou cancelar seu cadastro, assim como de recusar qualquer cadastro atual ou futuro até que as informações fornecidas sejam verdadeiras, exatas, completas e/ou atuais.
1.4.3. Fica ressalvado o direito do Usuário retificar quaisquer informações enviadas à SDE. Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o direito da SDE de pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à SDE ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo Usuário. Qualquer retificação do Usuário somente produzirá efeitos quando do seu efetivo recebimento pela SDE.
1.5. O Usuário reconhece que poderá criar apenas uma conta e que não poderá criar contas em nome de terceiros sem sua autorização prévia por escrito. Ao Usuário é vedado transferir sua conta para terceiros sem a autorização prévia e por escrito da SDE.
1.6. O Usuário reconhece que a SDE possui o direito de excluir qualquer conta, a qualquer momento, mediante violação de quaisquer termos e/ou condições das Regras e seus Anexos, independentemente de qualquer notificação ao Usuário, que, posteriormente, não poderá criar uma nova conta, exceto mediante autorização prévia e por escrito da SDE.
1.7. O Usuário reconhece que a SDE não tem qualquer responsabilidade por taxas de operadoras incidentes ao acesso ao Site por meio de dispositivos móveis. Ainda, o Usuário reconhece que a Internet, enquanto rede mundial de computadores, à qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. Para mitigar riscos, por mera liberalidade, a SDE disporá de recursos técnicos que visam evitar ou atenuar os riscos inerentes à Internet. Entretanto, no caso de utilização do Site e participação na Rede SDE através da Internet, a SDE não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, aqueles decorrentes de divulgação de informações a terceiros ou extravio de dados, decorrentes direta ou indiretamente do uso do Site e participação na Rede SDE, ocasionados ao Usuário.
1.8. O Usuário concorda em ser responsável por todos os atos e omissões que ocorram em conexão com sua senha. O Usuário concorda em manter sua senha confidencial e em notificar a SDE caso entenda que sua senha está comprometida ou violada. O Usuário está ciente de que a SDE não o protege contra o uso não autorizado de sua senha.
1.8.1. A SDE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER PERDA, DANO OU LUCRO CESSANTE QUE POSSA SER CAUSADO AO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DIVULGAÇÃO E/OU FORNECIMENTO DE SENHA A QUALQUER TERCEIRO POR CULPA E/OU CRITÉRIO DO USUÁRIO. NA HIPÓTESE DE PERDA, FURTO OU EXTRAVIO DA SENHA, OU AINDA EM CASO DE QUALQUER PROBLEMA TÉCNICO NO USO DESTA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICAR A SDE POR MEIO DO SUPORTE OFERECIDO NO SITE PARA PERMITIR A ESTA O CANCELAMENTO IMEDIATO DO ACESSO POR MEIO DA RESPECTIVA SENHA.
1.9. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a SDE e quaisquer terceiros por qualquer perda, dano, lucro cessante, sinistro, exigência, custo ou gasto (incluindo taxas e custas judiciais) reivindicados por quaisquer terceiros resultantes do uso do Site e/ou de seu conteúdo pelo Usuário, bem como participação na Rede SDE pelo Usuário, pela violação dos termos das Regras e seus Anexos pelo Usuário (incluindo, sem limitação, a divulgação e/ou fornecimento de senha pelo Usuário a qualquer terceiro) ou violação de quaisquer direitos de qualquer outro usuário, de forma direta ou indireta. No caso de qualquer reclamação de terceiro que venha a afetar a SDE e/ou mesmo incluí-la no polo passivo de uma ação judicial, o Usuário concorda desde já a requerer a exclusão da SDE da respectiva ação assumindo a responsabilidade integral na respectiva ação.
1.10. O Usuário concorda que não é proprietário da conta criada após cadastro no Site. O USUÁRIO CONCORDA QUE É APENAS UM MERO USUÁRIO DO SITE E QUE A CONTA É DE PROPRIEDADE DA SDE.
1.11. O Usuário poderá cancelar ou terminar a sua conta e, consequentemente, sua participação na Rede SDE, a qualquer momento, sem ônus, de acordo com o procedimento determinado no Site, desde que não haja quaisquer pendências do Usuário perante a SDE. A SDE, por sua vez, poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, se (i) a conta em questão violou quaisquer condições das Regras e seus Anexos; e/ou (ii) a conta ficou 360 (trezentos e sessenta) dias sem acesso do seu Usuário (inativa);
1.12. A SDE se reserva o direito de cancelar a conta do Usuário a qualquer momento, mediante envio de notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência para o Usuário através do endereço de e-mail indicado por este no cadastro na Rede SDE, nos termos do parágrafo abaixo, pelo descumprimento pelo Usuário das Regras e seus Anexos, bem como demais políticas que regem o Site.
1.12.1. O Usuário será notificado do cancelamento da conta, tendo direito a 10 (dez) dias para apresentar a sua defesa e a solicitação de manutenção da conta. Deverá apresentar todas as provas, dados e/ou documentos que a SDE solicitar para a reativação da conta. A SDE analisará as provas, os dados e/ou os documentos e, verificando haver razão o Usuário, reativará a conta. Caso o Usuário não tenha razão ou não tenha providenciado todos os dados e documentos solicitados, a conta será terminantemente cancelada.
2. Regras Específicas Para Cadastro De Empresas
2.1. Para poder se cadastrar na condição de empresa, o Usuário deverá preencher os seguintes requisitos:
(a) estar devidamente constituído e regularizado perante todas as autoridades competentes;
(b) estar disposto a estabelecer uma relação responsável com um possível patrocinado. O Usuário tem ciência que o papel da SDE é aproximar atletas, organizações não governamentais esportivas (“ONGs”), confederações, federações, times e apoiadores, sendo certo que a SDE não cobra percentual, nem taxa de administração dos atletas, ONGs, confederações, federações, times e apoiadores, exceto em projetos exclusivamente direcionados para o sistema de crowdfunding, que utiliza plataforma própria da SDE, e prevê o pagamento de taxa de administração especificada em documento próprio;
(c) autorizar o acompanhamento da SDE no processo de patrocínio, sem custo para o Usuário ou para o atleta, ex-atleta, ONGs, confederações, federações e/ou times cadastrados. O Usuário se compromete a fornecer todas as informações que vierem a ser solicitadas pela SDE, incluindo, sem limitação, o resultado do contato com o potencial patrocinado, formalizado em documento escrito, devidamente assinado por ambas as partes, Usuário e patrocinado, em até 5 (cinco) dias após o final das negociações, sob pena de suspensão ou exclusão do cadastro. O Usuário reconhece que a falha em fornecer as informações solicitadas pela SDE constitui violação das Regras e poderá acarretar a suspensão ou cancelamento da conta; e
(d) autorizar, desde já, o envio de toda e qualquer informação enviada à SDE pelo Usuário para possíveis atletas, ex-atletas, ONG, confederações, federações e/ou times, interessadas em serem patrocinadas pelo Usuário, independentemente de qualquer notificação, de modo a possibilitar o contato entre tais atletas, ex-atletas, ONGs, confederações, federações e/ou times e o Usuário, bem como a concretização do apoio/patrocínio. O Usuário tem ciência e concorda que a SDE não será parte em quaisquer contratos e negociações entre o Usuário e potenciais patrocinados.
2.2. O cadastro do Usuário será analisado em até 30 (trinta) dias. A SDE reserva-se o direito de não aprová-lo em caso de não preenchimento dos requisitos estabelecidos, independentemente de qualquer notificação ao Usuário.
2.3. O Usuário desde já concede o direito de uso de sua razão social, nome de fantasia, CNPJ, logotipos e marcas registradas, bem como se compromete a obter autorização de uso de imagem junto a seus funcionários que tiverem envolvimento na Rede SDE, para eventual divulgação no Site, bem como em quaisquer outros sites de parceiros da SDE e nas mídias e redes sociais, bem como quaisquer outros meios de comunicação que a SDE entender pertinentes. O Usuário concorda, ainda, durante a vigência deste instrumento e para os mesmos fins acima descritos, com a veiculação ou fixação da sua razão social, nome de fantasia, logotipos e marcas registradas, bem como se compromete a obter autorização de uso de imagem, depoimentos, uso de alcunhas e voz de seus funcionários, em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, eletrônica ou digital (seja de conhecimento prévio ou desenvolvida posteriormente), em conjunto ou não com outras imagens, vozes e/ou obras, em qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a qualquer processo ou técnica, tal como fotocópia, fotografia, vídeo-fonografia, transmissão via cabo, veiculação em rádio e televisão, canal aberto, cabo, satélite ou TV fechada, ou qualquer outro meio de comunicação, incluindo a internet e qualquer meio digital. O Usuário reconhece que o uso aqui autorizado será realizado de modo a ampliar sua divulgação a potenciais apoiadores e, portanto, não gerará quaisquer encargos à SDE não sendo devida qualquer remuneração ao Usuário ou seus representantes em contraprestação ao uso de sua imagem pela SDE.
2.3.1. A SDE reconhece expressamente que o Usuário é o único e exclusivo proprietário de sua razão social, nome de fantasia, CNPJ, logotipo e marca e que não fará qualquer uso de tais elementos, exceto conforme estabelecido no presente Regulamento.
2.3.2. É vedado à SDE, a qualquer título, sublicenciar, ceder ou transferir o direito de uso da razão social, nome de fantasia, CNPJ, logotipo e marca do Usuário.
2.4. O cadastro do Usuário ficará oculto no Site. A SDE apenas divulgará uma lista com o nome dos Usuários que efetivamente realizarem investimentos a atletas, ex-atletas, federações, confederações, times e ONGs nos termos do Regulamento da Rede SDE, sem qualquer menção a valores gastos ou ranking dos Usuários.
2.4.1. O Usuário autoriza a veiculação pública dos dados presentes nos campos do formulário de cadastro marcados como obrigatórios e não confidenciais bem como a publicação, em quaisquer mídias e redes sociais, de sua razão social, nome de fantasia, CNPJ, logotipos, marcas registradas, fotos, imagens e dados enviadas à SDE, a qualquer momento, isentando a SDE de quaisquer responsabilidade, incluindo, sem limitação sobre os créditos autorais do fotógrafo. Em ambos os casos, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de compensação ou expectativa de compensação em razão desta autorização. O Usuário, neste ato, renuncia qualquer direito de inspeção ou aprovação do material no qual serão utilizados seus dados e/ou fotos e imagens, ou o uso destes em outros meios relacionados.
3. Disposições Gerais
3.1. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição destas Regras ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito.
3.2. A tolerância pela SDE com relação a qualquer violação das presentes Regras ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pela mesma, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício pela SDE de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.
3.3. O Usuário, por meio de seu representante legal, de livre e espontânea vontade, sem qualquer induzimento ou coação, manifesta sua integral concordância com os termos e condições aqui estabelecidos, o que se dá mediante o clique no botão “Concordo” abaixo, declarando ainda não ter qualquer dúvida, reserva ou ressalva quanto aos termos do presente instrumento ou quanto ao seu alcance.
